Cobrança da dívida ativa, economia em processos judiciais e modernização institucional estão entre as conquistas do ano
Ao longo do ano de 2023, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) viabilizou a economia de mais de R$ 3 bilhões dos cofres públicos catarinenses. O montante corresponde ao resultado de processos judiciais, à cobrança da dívida ativa e à implantação de estratégias voltadas à desjudicialização e conciliação, menos dispendiosas que as disputas travadas nos tribunais. O resultado, aliado às ações da gestão voltadas à modernização institucional e à atuação advocatícia para garantir a execução de políticas públicas para os catarinenses, consolida o órgão central de serviços jurídicos do Estado como um braço importante do Governo e um tradicional defensor dos interesses de Santa Catarina.
A PGE/SC avançou na implementação de novas tecnologias para otimização do trabalho realizado na instituição. Além disso, também aplicou estratégias na busca pela solução consensual de conflitos nos diversos setores da Administração Pública. Entre as ações nesse sentido, a Procuradoria passou a coordenar o grupo de trabalho com órgãos do Executivo e do Judiciário Estadual focado na desjudicialização na área da Saúde.
Houve ainda marcos importantes na esfera judiciária de Santa Catarina. Entre eles, a contribuição na implantação da Vara de Execuções Fiscais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que tem competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais do Estado e de suas autarquias. Uma iniciativa intersetorial que busca aliar a tecnologia ao trabalho jurídico, automatizando o processamento de casos ajuizados, em um fluxo de trabalho ágil e eficiente.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o ano de 2023 foi “extraordinário”. Além das conquistas administrativas, ele destacou a atuação jurídica da PGE/SC, fundamental para viabilizar as políticas públicas das quais o Estado precisa.
– Com a força dos nossos procuradores do Estado, advogados autárquicos e fundacionais, assistentes jurídicos e demais servidores, estagiários e terceirizados, temos prestado um serviço de excelência e referência, reforçando a imagem institucional da Procuradoria como um órgão público de primeiríssima linha. É nosso papel constitucional orientar o gestor público, por meio da atuação consultiva, para que ele seja capaz de desenvolver aquilo que a população espera do governo. E, mais do que isso, também nos cabe proteger o patrimônio de todos e garantir recursos para que as ações sejam convertidas em cidadania e qualidade de vida para a nossa gente – disse o chefe da instituição.
Vitórias em julgamentos no STF e mudanças em jurisprudência
Um dos principais processos no qual a Procuradoria-Geral do Estado atuou no ano de 2023 foi no julgamento do Tema 633 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo resultado foi favorável aos catarinenses. Discutido no Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), este processo começou a tramitar na corte em 2008 e tratava da interpretação dada por uma madeireira do Meio-Oeste catarinense à regra para aproveitamento de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) relativos a insumos utilizados na produção de mercadorias para exportação – no caso, eletricidade e combustíveis. A tese defendida pela PGE/SC evitou um impacto de R$ 230 milhões por ano aos cofres públicos, e como evitava prejuízos a outras unidades da federação, teve sua repercussão geral reconhecida – ou seja, o que foi decidido com base na defesa feita pelos procuradores do Estado de SC vale, agora, para todo o país.
O trabalho da PGE/SC também garantiu a regularidade fiscal do Estado por meio de uma Ação Cível Originária (ACO) ajuizada no STF. A liminar obtida impediu um impacto de quase R$ 1 bilhão nos cofres públicos.
Isso porque o Estado tem feito o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – entre eles os admitidos em caráter temporário (ACTs) e ocupantes de cargos em comissão – por meio de guias unificadas, ao invés do Sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Embora o prazo para a migração ainda não tenha terminado – as unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para concluir esta terceira etapa de implantação do eSocial, a União, por meio da Receita Federal deixou de registrar os pagamentos que estão sendo feitos regularmente pela Administração Pública catarinense.
Na ACO 3660, o Estado provou que não há débitos relacionados às contribuições previdenciárias devidas e imputadas à SC e a interpretação da União é equivocada, já que o recolhimento continua acontecendo por meio do procedimento considerado válido até dezembro de 2023. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, explicou que a decisão do ministro Nunes Marques, do STF, publicada no início do mês de dezembro é importantíssima. “Ela afasta a possibilidade de Santa Catarina sofrer com graves e irreparáveis prejuízos em razão do não repasse de recursos federais, além de poder ter suspensas operações financeiras de mais de R$ 900 milhões que já estão em estágio avançado de conclusão”, disse.
Outra ação de destaque foi o bloqueio de benefícios fiscais indevidos para uma empresa catarinense que evitou um impacto de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação. A metalúrgica pretendia a concessão de mandado de segurança para que a sucata gerada na linha de produção pudesse ser enquadrada como “material reciclado” na fabricação de novos produtos e viabilizasse benefícios fiscais. Responsável por reverter uma jurisprudência na Justiça Estadual, foi o primeiro caso analisado à luz da Lei catarinense 18.319/2021, que permite o estabelecimento de regras para o aproveitamento de vantagens tributárias de recicláveis pelas empresas.
A PGE/SC teve importante atuação na alteração de jurisprudência estadual também na área da saúde, em uma ação que foi decidida por unanimidade a favor do Estado. O TJSC acolheu o ponto de vista do Estado e viabilizou o prosseguimento de todas as ações de execução fiscal contra distribuidoras de medicamentos alusivas ao recolhimento do ICMS decorrentes de substituição tributária. O resultado foi obtido durante o julgamento de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra uma distribuidora que, sozinha, tinha mais de R$ 50 milhões em créditos tributários a serem pagos ao Estado. Estima-se que o impacto total desta ação seja próximo de R$ 300 milhões.
Foco na desjudicialização
Um dos principais desafios enfrentados pelos procuradores do Estado em sua atuação é o grande volume de processos em tramitação no judiciário catarinense. São mais de três milhões de ações ajuizadas que correm na Justiça hoje, o que gera custo elevado para Administração Pública e impacta na implementação de políticas públicas importantes à sociedade. Por esse motivo, a PGE/SC também dedicou-se ao longo de 2023 à criação de estratégias para a desjudicialização de processos, especialmente na área da saúde – uma demanda apresentada pelo governador Jorginho Mello.
A Procuradoria-Geral do Estado passou a coordenar um grupo de trabalho com foco na desjudicialização da saúde, composto por diferentes órgãos do Executivo e do Judiciário catarinense, como as Secretarias da Saúde e da Fazenda, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), o Ministério Público Estadual (MPSC) e o Governo do Estado. Instalada em reunião realizada no Palácio da Agronômica, residência oficial do governador do Estado, a iniciativa tem como objetivo o aperfeiçoamento do acesso à saúde pelos catarinenses, em especial, a distribuição de medicamentos sem a necessidade de processo judicial. Ocorreram alguns encontros ao longo do ano nos quais foram discutidas estratégias como a criação de meios de conciliação pré-processuais e a divisão de competências, que poderão gerar frutos importantes, sobretudo no ano que vem.
Na linha da solução consensual de demandas processuais, a Câmara de Solução de Conflitos (Casc) da PGE/SC realizou acordos que proporcionaram a economia de recursos públicos. Em um dos casos, que tramitava na Justiça desde os anos 70, foi possível obter a regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e evitar o pagamento de mais de R$ 50 milhões em indenizações que tiveram seu valor revisto.
Recursos para a execução de políticas públicas
Outra das principais conquistas da PGE/SC no ano de 2023 diz respeito à economia e à recuperação de recursos públicos para o Estado. Até o mês de dezembro, a cobrança de dívida ativa resultou na entrada de mais de R$ 407 milhões no tesouro estadual – montante que agora poderá ser destinado à aplicação de políticas públicas para os cidadãos catarinenses. Também foram auferidas quantias importantes referentes a vitórias da instituição em processos relevantes.
Houve a garantia da cobrança, por exemplo, por parte da Administração Pública, do débito tributário de uma rede de joalherias e óticas que opera na Grande Florianópolis e no Litoral do Estado. Os advogados públicos conseguiram provar na Justiça a existência de um grupo familiar formado para frustrar o recolhimento de impostos, em uma ação que resultou no bloqueio de mais de R$ 25 milhões do patrimônio das empresas.
A PGE/SC também atuou em uma ação que garantiu a legalidade da cobrança de valores por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran) para o uso do Portal Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). No processo, uma empresa vistoriadora alegava que a taxa de 27 reais cobrada pelo Detran para uso do Portal – que permite validar os laudos emitidos pelas empresas junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – seria inconstitucional. A decisão, favorável ao Estado, abrangeu uma série de processos ajuizados entre 2018 e 2019, que teriam um impacto de cerca de 195 milhões de reais aos cofres públicos catarinenses.
Também foi possível obter decisões favoráveis em ações que tramitam na Justiça Federal. Em dois dos casos, os procuradores do Estado questionaram oito autos de infração tributários expedidos pela União para cobrar o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção dos repasses devidos pelos contribuintes individuais que supostamente prestaram serviços ao Estado como advogados dativos. Os processos foram ajuizados em 2017 e 2020 e o posicionamento da Justiça, praticamente idêntico em ambos os casos, validaram os atos praticados pela gestão pública e impediram a saída de mais de R$ 80 milhões do erário.
A conciliação de precatórios também foi fonte de importantes economias para o tesouro estadual em 2023. A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da PGE/SC lançou dois editais de negociação ao longo do ano que resultaram em uma economia de mais de R$ 72 milhões. O valor corresponde ao desconto oferecido pelos credores do Estado em troca de uma maior celeridade no recebimento dos recursos. Sem a iniciativa, o Estado teria que desembolsar mais de R$ 340 milhões.
A viabilização de políticas públicas se deu também pelo trabalho dos procuradores do Estado na defesa dos atos dos gestores estaduais e da constitucionalidade de leis. Nesta área destacam-se resultados positivos obtidos, por exemplo, no âmbito do processo que questionava o programa Universidade Gratuita. A PGE/SC atuou no caso e alegou que a entidade que propôs a ação não era “parte legítima” para isso pois, embora afirmasse congregar pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior no Estado, não fez a comprovação por meio de documentos – o que é exigido pela Justiça. Com isso, o programa que concede bolsas de estudo obteve a segunda vitória judicial e segue funcionando normalmente.
Outra vitória relevante no campo educacional foi a defesa do Decreto Estadual 273/2023, que prevê que a escolha do Plano de Gestão Escolar possa ser feita diretamente pelo governador do Estado caso não haja quórum mínimo de votantes nas eleições que envolvem a comunidade escolar. Graças à atuação da Procuradoria-Geral em duas ações – um mandado de segurança ingressado pelo Estado contra decisão de conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e a suspensão de uma liminar concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinte/SC) -, as eleições ocorreram normalmente e de acordo com a regra existente no início de dezembro.
Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a atuação da PGE/SC para defender o Decreto contribuiu para legitimar as escolhas feitas pelos alunos, famílias e professores. “A própria Secretaria da Educação registrou um recorde de participação das famílias nas eleições do Plano de Gestão Escolar, com mais de 54% das escolas alcançando o quórum mínimo. Isso evitou situações como as ocorridas no passado, em que menos de 10% da comunidade escolar participava do processo. Prevaleceu a democracia”, disse o chefe da Procuradoria.
Houve ainda um resultado importante no âmbito de uma ação civil pública que poderia instaurar o caos no sistema socioeducativo catarinense. A atuação da PGE/SC resultou na suspensão de uma liminar que determinava o afastamento de 26 agentes que atuam no Centro Socioeducativo Regional (CSR), em São José, em um prazo de 48 horas.
Em outro caso, a Justiça acolheu ao pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado e determinou, no final de julho, a suspensão de uma decisão da Vara Única da Comarca de Garopaba que obrigava o Instituto do Meio Ambiente (IMA/SC) a ampliar as áreas de preservação permanente (APPs) de restinga, que, pela decisão suspensa, passariam a abranger toda a área de 300 metros a partir da preamar. Isso impactaria em diversos imóveis nas regiões litorâneas de Santa Catarina.
Também foi possível evitar um gasto de mais de R$ 600 mil por dia à Administração Pública ao defender o direito de o Estado continuar com a licitação para contratar a empresa para o fornecimento de alimentos para as escolas da rede pública. Embora viabilize a economia do montante, o edital foi questionado por meio de um pedido de liminar.
Na área da saúde, foram diversas as vitórias. Em um dos casos, graças a um processo movido por Santa Catarina o STF determinou a suspensão de recursos especiais e extraordinários em todo o Brasil que discutiam a inclusão da União no polo passivo de ações em que se pede o fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). O assunto tem sido discutido na Suprema Corte no chamado Tema 1.234, de repercussão geral.
Atuação consultiva
A principal instituição de serviços jurídicos do Estado também é responsável por prestar consultoria a órgãos centrais da Administração Pública Catarinense, como as Secretarias de Segurança Pública (SSP), de Infraestrutura e Mobilidade (SIE), da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), de Turismo (Setur), de Planejamento (Seplan), da Fazenda (SEF), da Casa Civil e da Agricultura (Sar) e outros. Foram mais de 1,6 mil processos que contaram com a atuação da Consultoria Jurídica (Cojur) da PGE/SC, um número 26% maior do que o registrado no ano de 2022.
Em 2024, foco seguirá na modernização da esfera jurídica catarinense
Desde a sua criação, há 41 anos, a Procuradoria-Geral do Estado tem como objetivo a defesa dos interesses de Santa Catarina e de seus cidadãos. Em 2023, essa atuação buscou a gradativa implementação de tecnologias no meio jurídico para tornar mais ágil e efetivo o trabalho realizado pelos procuradores em seu dia-a-dia. Além do uso de softwares especializados na consulta de pareceres e catalogação de processos em tramitação, como o PGE.Net, uma das inovações aplicadas foi o uso de ferramentas de Business Intelligence para rotinas diárias dos setores da PGE/SC e a obtenção de indicadores estratégicos que podem servir como subsídio de tomadas de decisões importantes para a advocacia pública catarinense.
Grande parte da gestão dos processos realizada na PGE/SC envolve a utilização de sistemas eletrônicos que estão em constante evolução. No início do próximo ano, serão iniciados os testes para implementação do sucessor do software atualmente empregado pelo novo sistema SAJ6. Esta mudança busca atualizar o sistema de gestão de processos com aperfeiçoamentos e novos recursos, que viabilizam aumento de produtividade nas operações e correção de problemas existentes em versões anteriores. Essa nova plataforma tornará mais ágil e efetivo o trabalho dos procuradores do estado frente aos desafios trazidos pelo próximo ano.
A modernização também inclui a participação da PGE/SC em iniciativas como a Vara de Execuções Fiscais Estaduais (Vefe) do TJSC, que irá implementar ferramentas de inteligência artificial e automação para agilizar o processamento de casos ajuizados no Estado, inaugurando uma nova etapa na esfera judicial catarinense. A utilização dessa tecnologia permitirá tornar a tramitação dos processos de Execução Fiscais – que hoje representam mais de 30% do volume de casos ajuizados no Estado – mais rápida e eficiente.
A Vara de Execuções Fiscais Estaduais é fruto de uma articulação multidisciplinar entre a Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os Núcleos II e III da Corregedoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Ao longo dos próximos meses, irá receber de forma gradual todo o acervo executivo fiscal estadual, servindo como um laboratório de tecnologia aplicada à gestão judiciária, uma base que pode ser implementada futuramente em outros segmentos de processos judiciais.
Também estão previstas as chegadas de novos colaboradores para os quadros da instituição. Isso porque ao longo de 2023 foi dado prosseguimento aos processos seletivos para novos servidores e procuradores do Estado, abertos com o objetivo de ampliar a força de trabalho da instituição para que continue atuando em favor dos interesses do Estado e das pessoas.
(Colaboração: Mateus Spiess).
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