PGE na Imprensa

LimitesA Justiça Trabalhista não pode conceder reajuste salarial a servidores do Estado quando o limite de gastos com pessoal ultrapassa os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com este argumento a Procuradoria Geral do Estado de SC conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu decisão do TRT-SC que autorizou […]