Raul Sartori (12/6/2017)

Publicado em 12 de junho de 2017

Limites
A Justiça Trabalhista não pode conceder reajuste salarial a servidores do Estado quando o limite de gastos com pessoal ultrapassa os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com este argumento a Procuradoria Geral do Estado de SC conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu decisão do TRT-SC que autorizou aumento de 9,8% para os servidores do Centro de Informática e Automação (Ciasc). A ação segue na seção de dissídios coletivos.