A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) está implementando um novo tipo de ferramenta para facilitar o atendimento ao contribuinte que precisa regularizar dívidas com o Estado. Um WhatsApp exclusivo está à disposição para informações em relação ao pagamento e parcelamento de dívida ativa (IPVA, ICMS, ITCMD, entre […]
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Em decorrência da assinatura do protocolo de implantação e expansão da Justiça Restaurativa, em outubro, a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, recebeu a presidente da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-SC, Patrícia Santos e Costa, na tarde desta quarta-feira, 20, para tratar das formas de incorporação dessa nova […]
Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que não é possível empresa requerer compensação de créditos do imposto ICMS relativos ao serviço de transporte de mercadorias destinadas à manutenção do estabelecimento. A decisão ocorreu após multinacional localizada no Norte do Estado ingressar com […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abriu, nesta segunda-feira, 18 de novembro, a quarta e última rodada de 2019 para acordo de precatórios. Os titulares que quiserem antecipar o recebimento dos precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais, […]
Procuradores do Estado vinculados à Procuradoria do Contencioso (Procont) da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) estiveram reunidos ao longo da sexta-feira, 8, em Florianópolis, para discutir teses jurídicas e organizar o enfrentamento das demandas. O encontro é realizado semestralmente e contou com a participação de cerca de […]
A Justiça Federal atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representa o Estado de Santa Catarina, e decidiu que o Poder Judiciário estadual pode manter a utilização do sistema eproc na tramitação dos processos judiciais. Na decisão publicada no fim da tarde desta segunda-feira, 4, o juiz impediu […]
O resultado final do concurso para a carreira de procurador do Estado de Santa Catarina foi homologado nesta quinta-feira, 31. No total, 28 candidatos foram aprovados e estão aptos à nomeação. A intenção da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é nomear os primeiros colocados ainda em 2019 […]
A Justiça entendeu que município não pode criar imposições ao Estado para liberar alvará de funcionamento e habite-se de Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e de Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep). A decisão, publicada na semana passada, confirmou a liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração dos honorários de advogados dativos não precisa seguir a tabela imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento, finalizado nesta semana, após pedido de vista feito em fevereiro durante a primeira sessão que discutiu o assunto, confirma tese […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu mais de 670 propostas para acordos de precatórios, dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Do total de propostas recebidas, 664 foram habilitadas para a próxima fase. O edital com todas as informações está […]