Objetivo é garantir mais agilidade na resolução de controvérsias que envolvam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de SC Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º) regulamenta a utilização da arbitragem como instrumento para redução da judicialização nas relações entre os órgãos da […]
Felipe Reis
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Textos publicados no Diário Oficial do Estado viabilizam maior celeridade em processos Duas portarias do procurador-geral do Estado voltadas à agilidade e à autocomposição foram publicadas na edição desta segunda-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE). Os textos já haviam sido aprovados na última reunião do Conselho Superior (Consup) […]
Relator: Ederson Pires Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Aprova o Manual de Identidade Visual de Marca da Procuradoria-Geral do Estado”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.
Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Institui o Núcleo de Ações Coletivas e de Interesses Difusos (NUACO) e estabelece outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, para regulamentação do art. 20 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, cuja ementa assim dispõe: “Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos […]
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 10.10.2022 Minuta de decreto que “Regulamenta o art. 17 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e estabelece outras providências”, que trata da submissão de acordos judiciais ou administrativos ao Grupo Gestor de Governo (GGG), nos casos previstos em regulamento, para deliberação […]
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 10.10.2022 Minuta de decreto que “Regulamenta os arts. 21 e 22 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e estabelece outras providências”, sobre a utilização dos institutos da arbitragem e da mediação por parte da Administração Pública Estadual. Aprovada, por unanimidade, nos […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 10.10.2022 Proposta de acordo administrativo de ressarcimento por prejuízos causados por acidente de veículo de propriedade do interessado, ocorrido em 30 de março de 2022, na rodovia estadual SC-157. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.
Relator: Ederson Pires Data: 28.6.2022 Autorização, nos termos do art. 48, V, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e do art. 2º, X, do Regimento Interno do Conselho Superior (Resolução Consup 3/2021), para nomear a Procuradora do Estado Helena Schuelter Borguesan para exercer o cargo […]
Relator: Marcelo Mendes Data: 28.6.2022 Aprovação de acordo para parcelamento de honorário advocatícios a ser entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial de 5000472-90.2019.8.24.0070, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, […]