Publicado em 15 de setembro de 2015 Atos danosos praticados por cartórios públicos são de responsabilidade direta e exclusiva desses órgãos. A recente determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deixou claro que o Estado não responde por eventuais danos causados a terceiros pelos serviços notariais e de […]
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Publicado em 15 de setembro de 2015 DIÁRIO CATARINENSE Caso Bocelli – TCE determina multa e devolução de dinheiroEx-prefeito, ex-secretário de Finanças, ex-secretário de Turismo e empresa foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado a pagamento de multa. Decisão ainda é passível de recursoEm decisão unânime, na sessão de […]