DIÁRIO CATARINENSE
Caso Bocelli – TCE determina multa e devolução de dinheiro
Ex-prefeito, ex-secretário de Finanças, ex-secretário de Turismo e empresa foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado a pagamento de multa. Decisão ainda é passível de recurso
Em decisão unânime, na sessão de ontem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a devolução do dinheiro gasto e aplicação de multas contra os envolvidos na contratação do show do tenor italiano Andrea Bocelli, que recebeu pagamento da Prefeitura de Florianópolis, mas não realizou o show gratuito previsto para comemorar o fim do ano de 2009. Ainda cabe recurso à decisão.
A pena é a devolução de R$ 2,5 milhões (custo do espetáculo na época). Com correção monetária e juros, o valor calculado a partir de 2009 chega agora a aproximadamente R$ 4,2 milhões. Também foi determinada a aplicação de multas aos responsáveis que, no total, chegam a R$ 310 mil.
No rol dos responsabilizados estão o ex-prefeito de Florianópolis e atual senador Dário Berger (PMBD), o ex-secretário de Finanças Augusto Cézar Hinckel e a empresa Beyondpar, contratada para executar o show, penalizados com multa de R$ 50 mil cada.
Já o ex-secretário de Turismo Mário Cavalazzi e seu adjunto, Aloysio Machado Filho, além da multa de R$ 50 mil, também foram punidos com duas multas de R$ 14 mil e uma de R$ 7 mil cada por não realizarem processo de licitação, falta de planejamento e subordinação do interesse público ao interesse privado.
Relatora votou pela penalidade
Após os advogados de defesa manifestaram-se em sustentação oral, a relatora do caso no TCE, conselheira Sabrina Iockel, proferiu voto favorável à aplicação da pena. Nenhum dos demais discordou. Durante a tramitação no TCE, os cinco foram arrolados no conceito de responsabilidade solidária, o que significa que todos deverão participar na devolução do dinheiro gasto. Eles têm um prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial para ressarcir. O prazo também serve para apresentação de recurso no TCE. Conselheiro do Tribunal questiona voto de relatora
O conselheiro Julio Garcia afirmou ter encontrado problemas na fundamentação da relatora. Segundo ele, é preciso analisar as responsabilidades de quem ordenou e de quem executou o pagamento, a inexistência de licitação e o pagamento antecipado.
Os advogados presentes também puderam se manifestar. Nilson Machado, que faz a defesa de Berger, afirmou que seu cliente não pode ser responsabilizado pelo cancelamento do show e que esta decisão teria sido tomada pela Secretaria de Turismo. Édson Carvalho, advogado de Cavalazzi, garante que o ex-secretário apenas determinou o adiamento do show, mas não o cancelamento, o que seria decisão do ex-prefeito.
O advogado Joel Menezes Niebuhr, que representa a Beyondpar, diz que o contrato não estabelece como responsabilidade da empresa a montagem do palco e, portanto, ela não poderia ser culpada pela não realização do show.
Já Hinckel, que se defendeu pessoalmente, disse que não foi o responsável pela ordenação da despesa de R$ 2,5 milhões, cabendo- lhe apenas aceitar o que ficou previamente acertado entre a secretária de Turismo e a empresa contratada.
Gastos têm cortes para conta fechar
Governo federal anunciou um pacote para tentar equilibrar a contabilidade. A ideia é transformar o déficit previsto de R$ 30,5 bilhões em uma cifra positiva de R$ 34,4 bilhões, ao custo de redução nas despesas e a volta de tributos, como a CPMF
Em um pacote que depende altamente da aprovação do Congresso, a equipe econômica anunciou ontem um conjunto de medidas para reverter o rombo de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento de 2016. O governo prevê um corte de R$ 26 bilhões nas despesas do próximo ano, mas a maior contribuição virá do pagador de impostos. Tanto que será proposta a ressurreição da CPMF e a redução de benefícios fiscais, que vão resultar em reforço no caixa federal estimado em R$ 40,2 bilhões (já reduzidos desse valor os R$ 5,5 bilhões previstos de queda na arrecadação).
O anúncio foi feito pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), depois de um fim de semana de reuniões com a presidente Dilma Rousseff. Ainda para elevar as receitas da União, o governo anunciou a ampliação do Imposto de Renda sobre ganho de capital para vendas de bens que resultem em ganhos acima de R$ 1 milhão. Hoje esse valor fica em 15%. Para somar os R$ 26 bilhões previstos em cortes, o governo anunciou que vai adiar de janeiro para agosto o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos e suspender novos concursos que estavam previstos para 2016.
Além disso, quer usar recursos do FGTS para financiar despesas do Minha Casa, Minha Vida, reduzindo assim a contribuição do orçamento para o programa. Além disso, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou a redução de ministérios e cargos de confiança juntamente com Joaquim Levy. Essas medidas fazem parte da reforma administrativa e serão anunciadas até o fim deste mês pelo governo federal.
O anúncio do governo foi bem recebido por economistas por apontar um esforço em reequilibrar as contas públicas. Mas há dúvidas sobre a viabilidade de implementação de parcela crucial das medidas, como a própria recriação da CPMF.
INFORME ECONÔMICO
Levy em SC para o Confaz
Por sugestão do ministro Joaquim Levy ao secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, SC vai sediar a 158ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Como é presidente do conselho, o ministro confirmou sua vinda ao Estado para liderar a mesa de discussões. O evento será dia 2 de outubro, no Il Campanário, em Jurerê Internacional, Florianópolis. É esperada a participação dos secretários de Fazenda de todos os Estados e de profissionais de outros órgãos.
– A expectativa é que nesta reunião haja um alinhamento nas questões federais e estaduais e que possamos construir soluções para retomada do crescimento – disse Gavazzoni.
CACAU MENEZES
Não pode
Novo código de ética da OAB prevê punição para advogado que cobrar honorários baixos. É o que estabelece, de forma rebuscada, o artigo 29 do novo Código Ética.
COLUNA RAÚL SARTORI
Teatro no Legislativo
Aguarda-se, na Assembleia Legislativa, o agendamento de uma peça de teatro: a sabatina dos futuros titulares da Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC: o presidente, Reno Caramori; o diretor administrativo, Içurity Pereira da Silva; o diretor técnico, Sérgio Grando; e o diretor da pomposa e absolutamente desnecessária diretoria de assuntos internacionais, Francisco Camargo Filho. Este espaço não tem nada de pessoal contra tais pessoas. O que se questiona é porque não se valorizam técnicos para tais funções. E é preciso repetir a pergunta: que interesses vão defender tais senhores, do consumidor ou daquele ou daqueles que os instalaram no cargo?
SITE OAB/SC
Encontro Estadual de Direito do Trabalho e Conferência Estadual do Jovem Advogado começam nesta quinta (18), em Joinville
Começa nesta quinta-feira (17), em Joinville, IV Encontro Estadual de Direito do Trabalho e a Conferência Estadual do Jovem Advogado. Os eventos ocorrerão durante dois dias no Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Na pauta, temas como Direito Desportivo, Uso das Mídias Sociais, Novo Código do Processo Civil e o Direito do Trabalho, Conciliação e Terceirização e Recurso de Revista. A promoção é da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (ACAT) e da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SC. Mais informações e inscrições no site http://acat.org.br/iveedt
Dia 17/09
08h00 Recepção e credenciamento
09h00 Solenidade de Abertura – Palestra Magna: Luis Carlos Moro, SP
10h30 Intervalo
11h00 Direito Desportivo: Daniel Cravo Souza, RS
12h30 Almoço Livre
14h00 O Uso das Mídias Sociais: Leonardo Serra de Almeida Pacheco, PR
15h30 Novo Código do Processo Civil e o Processo de Trabalho: Jouberto Cavalcante, SP
17h00 Intervalo
17h30 Conciliação: Juíza Dra. Tatiana Sampaio Russi, TRT12ª Região, SC
Dia 18/09
09h00 Terceirização: Daniela Muradas Reis, MG
10h30 Recurso de Revista: Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias – TRT15ª Região (Campinas)
12h00 Encerramento IVEEDT
14h00 Reunião Colégio Presidentes Jovem Advogado
SITE MPE/SC
“Saúde Fiscal”: 253 prefeituras já aderiram ao programa
Com a adesão do município de Tijucas ao Programa “Saúde Fiscal” do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), subiu para 253 municípios engajados no projeto de combate à sonegação fiscal. O Prefeito Valério Tomazi aderiu ao programa na semana passada, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.
O “Saúde Fiscal” integra o Planejamento Estratégico da instituição e tem por objetivo incentivar a implementação da estrutura, fiscalização e cobrança dos tributos municipais. O programa também é um importante passo para a atuação preventiva do Ministério Público de Santa Catarina na busca da implementação de justiça fiscal, ou seja, tributação justa, adequada e proporcional.
“Nos últimos meses, o número de cidades que aderiram ao programa cresceu rapidamente. Atualmente contemplamos mais de 80% dos municípios catarinenses, mas queremos atingir 100%. O combate aos sonegadores ganha efetividade com a constante capacitação técnica e cooperação entre os órgãos”, comentou o Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos e Coordenador-Geral dos Centros de Apoio Operacional, Fábio de Souza Trajano, durante a assinatura do termo de cooperação.
Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Giovanni Andrei Franzoni Gil, “a adesão de mais um município ao programa demonstra o sucesso das ações até então desenvolvidas, permitindo maior alcance dos benefícios dele decorrentes à população catarinense”.
CONSULTOR JURÍDICO
Dívida de ICMS constituída depois de recuperação pode levar à penhora
Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005). Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) nos autos de uma execução fiscal para a cobrança desse crédito, se constituída após a concessão do benefício. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso do estado para deferir a penhora de dinheiro, por meio eletrônico, de uma empresa calçadista em débito com o ICMS.
O estado interpôs agravo de instrumento depois que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora, no valor de R$ 16 mil.
A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, relatora do agravo, explicou que, após a juntada aos autos do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia geral dos credores, o devedor deve apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs). Assim, no momento da concessão da recuperação, os créditos da Fazenda Pública devem estar extintos ou com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). É que tais créditos não constam do plano a ser aprovado pela assembleia, a teor do que dispõe o artigo 41 da Lei 11.101, que disciplina o instituto da Recuperação Judicial.
Contudo, a jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado tal norma, admitindo o deferimento da recuperação sem a necessidade de apresentação da CDN. Em razão disto, a 2ª Turma do STJ tem decidido que, em caso de concessão da recuperação sem a prova da regularidade fiscal da empresa, a execução fiscal deve prosseguir regularmente, inclusive com a penhora de bens. O julgamento do REsp 1512118/SP, em 5 de março de 2015, pelo ministro Herman Benjamin, sinaliza nesse sentido. (…)