Procuradores do Estado veem na tecnologia auxílio importante no combate à alta litigiosidade A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou das discussões promovidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a aplicação da inteligência artificial (IA) nas demandas judiciais. Os membros do escritório central de serviços jurídicos do Poder […]
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Foco é simplificar acesso e aperfeiçoar a disponibilização das informações para os cidadãos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) assinou nesta quarta-feira (7), em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração (SEA), um acordo de cooperação técnica com a Assembleia Legislativa (Alesc) para simplificar a consulta de leis e decretos […]
Ação ajuizada pela PGE alega que Lei Estadual 18.221/2021 ofende artigos das Constituições Federal e Estadual O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta terça-feira (23) pela suspensão da Lei 18.221/2021, que institui o Manual de Manutenção de Obra Pública. A ação foi ajuizada no início do mês […]