Relatora: Andreia Cristina da Silva Ramos Data: 28.6.2022 Referendo de acordo entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 0000091-38.2020.8.24.0037, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto da […]
deliberação 8726/2021
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