Magistrado aceitou argumentos da PGE, como a falta de documentos que confirmassem a situação e a ilegítima responsabilidade do Estado Com base nos argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça reconheceu que não cabe indenização em ação movida por mulher do Norte do Estado que considerou […]
avc
1 post