Documento é válido até o ano que vem e facilita estabelecimento de convênios, recebimentos de repasses e tomada de crédito
O Estado de Santa Catarina renovou por mais seis meses sua certidão de regularidade fiscal perante a União. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é válida até o mês de maio de 2021 e é indispensável para o Estado receber recursos federais, obter crédito e celebrar convênios com a União.
A CPEN emitida faz parte dos documentos disponibilizados via sistema SC Regularidade, plataforma da qual a PGE faz parte (além de órgãos como a Casa Civil, Secretaria da Fazenda e outros) e que permite acompanhar as regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos CNPJs vinculados ao Estado de Santa Catarina pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes. Esse controle é importante pois a inadimplência de um CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita a inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal – e pode gerar prejuízos para Santa Catarina, como bloqueio da entrada de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse e o impedimento da contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantias da União.
A PGE promove a defesa do Estado sempre que da atuação da Receita Federal do Brasil surgem autuações das mais diversas. Ao longo deste ano algumas vitórias foram contabilizadas pelo Estado por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e por decisões liminares exaradas pela Justiça Federal, como a que suspendeu um débito tributário indevido de R$ 170 milhões ou a que determinou a retirada de SC do cadastro de inadimplentes enquanto a Justiça não considerar correta a restituição de valores de um convênio com o Ministério da Saúde pelos juros da Caderneta de Poupança, entre outras.
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Felipe Reis
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