Desobrigação
Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o TJ-SC deliberou, sexta-feira, que o Governo estadual não é obrigado a fornecer o medicamento fosfoetanolamina, que ainda sequer tem registro na Anvisa, a pacientes com câncer. A decisão vale para 40 liminares judiciais exigindo o fornecimento em SC.