A Secretaria de Estado da Saúde (SES) obteve uma importante vitória ao afastar uma exigência fiscal de R$ 101,5 milhões, atribuída pela Receita Federal. A Consultoria Jurídica (Cojur) da SES apresentou defesa administrativa que resultou na exclusão da secretaria da condição de responsável solidária pelo débito. A decisão foi proferida […]
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Evento promovido pelo Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde reuniu procuradores do Estado e operadores jurídicos na Esmesc nesta quarta-feira, 4 Aconteceu ao longo desta quarta-feira, 4, o V Ciclo de Palestras do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) da Procuradoria-Geral do Estado, evento organizado […]
Resolução do Conselho Superior viabiliza gestão de processos arbitrais que envolvam a administração pública por órgão especializados Foi publicada na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE/SC) a resolução do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) que estabelece o procedimento para credenciamento e cria um […]
Ato ocorreu durante abertura da segunda edição do Encontro de Procuradores. Ideia é melhorar ainda mais o atendimento de saúde dos catarinenses Foi assinada nesta quarta-feira, 27, a Portaria conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que cria o Programa de Desjudicialização do […]
Setor voltado à resolução administrativa de conflitos encerrou processos por meio da conciliação – técnica mais vantajosa para a Administração Pública pela celeridade e economicidade Com a concretização de acordos e a realização de audiências de autocomposição ao longo de 2024, a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) da […]
Formalização ocorreu durante audiência nesta segunda-feira, 25, no STF Um Grupo de Trabalho (GT) foi formado para discutir o projeto de construção de uma segunda pista no Aeroporto de Navegantes. A medida foi o resultado da audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 25, em Brasília, […]
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou do encerramento da 12ª reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud), no sábado, 23, no Costão do Santinho, em Florianópolis. Além do procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, os adjuntos para Assuntos Jurídicos, André Uba, e Administrativos, Ezequiel Pires, acompanharam os trabalhos […]
Acordo foi formalizado durante reunião do Cosud, que ocorre até este sábado em Florianópolis A histórica Ação Cível Originária (ACO) 444, que trata sobre as divisas marítimas entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo e os consequentes royalties que deixaram de ser pagos pela exploração do petróleo em campos pertencentes […]
Quinta edição do evento será realizada na Escola de Magistratura do Estado, e discutirá o fenômeno da judicialização na saúde Acontece no dia 4 de dezembro, a partir das 8h30, a quinta edição do Ciclo de Palestras promovido pelo Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) da Procuradoria-Geral […]
Documentos estabelecem procedimentos para apreciação de processos no âmbito do PGE Resolve Foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) dessa quarta-feira, 6, duas portarias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) que buscam regular a atuação do órgão frente a processos de cobrança de dívidas contra o Estado. As Portarias GAB/PGE […]