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Valores pagos por empresas de vistoria veicular ao Estado são legais, decide Justiça

Entendimento, que agora vale para todos os processos do mesmo tipo, foi fixado após atuação da Procuradoria-Geral do Estado A atuação dos procuradores do Estado em um caso de grande repercussão viabilizou à Justiça determinar que a cobrança de valores das vistoriadoras veiculares credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de […]

PGE/SC participa de reunião entre TRF-4 e Governador sobre saúde e justiça

Visita de cortesia realizada pelos desembargadores tratou de assuntos importantes, como a expansão do assessoramento técnico de SC para nova área criada na Justiça Federal Nesta sexta-feira, 24, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou da visita de cortesia feita por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao […]

STF acolhe pedido da PGE/SC e impede alteração tributária que provocaria prejuízos milionários aos Estados

Tema 633 trata da compensação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento no ciclo de produção da mercadoria exportada O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atender a um pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) a fim de […]

Segundo dia de Congresso Nacional tem painéis apresentados por procuradores catarinenses e participação de servidores da PGE/SC

Advogados públicos dos Estado também estiveram em reuniões sobre temas importantes do Direito O segundo dia do Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal contou com a participação de procuradores catarinenses em painéis sobre temas importantes para o Direito Público. Membros do corpo funcional da Procuradoria-Geral do […]

PGE/SC participa de assinatura de convênio do Executivo com Judiciário sobre judicialização da saúde

Parceria vai ampliar chamados NAT/JUS, que auxiliam tecnicamente os juízes em ações que pedem, por exemplo, medicamentos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou nesta sexta-feira, 27, da assinatura de um convênio entre o Governo do Estado e o Poder Judiciário para aperfeiçoar o serviço prestado pelos Núcleos de Assessoramento Técnico […]

Encontro dos Servidores reúne integrantes da PGE/SC no Teatro Álvaro de Carvalho

Evento foi realizado em comemoração ao dia do servidor, celebrado em 28 de outubro Mais de 100 pessoas, entre servidores, procuradores do Estado, terceirizados e estagiários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), estiveram presentes nesta quinta-feira, 26, no Teatro Álvaro de Carvalho, para o Encontro dos Servidores de 2023. Evento realizado […]