Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE

Parecer Referencial n. 1/2024 – COJUR/FCEE (FCEE 1445/2024)

Parecer Jurídico Referencial sobre Termo de Colaboração celebrado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Parecer Referencial n. 1/2025 – COJUR/FCEE (PGE 1610/2025)

Parecer Jurídico Referencial para a celebração de termo de fomento envolvendo transferência de recursos decorrentes de emenda parlamentar impositiva à lei orçamentária anual.

Parecer Referencial n. 2 2025 – COJUR/FCEE (PGE 1612/2025)

Parecer Jurídico Referencial – Termo Aditivo de Valor Global ao Termo de Colaboração celebrado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).