Relator: Loreno Weissheimer
Data: 18.03.2022
Requerimento da Associação Beneficente e Desportiva dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (ASPGE) para alteração da Resolução Consup 1/2022, que “Disciplina o incentivo ao êxito processual de que trata o art. 14 da Lei nº 18.302, de 2021, e estabelece outras providências”. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator.