Relator: Loreno Weissheimer
Data: 1º.4.2022
Processo decorrente da decisão exarada pelo Consup no CBMSC 30789/2020, com vistas a avaliar a edição de enunciado do Conselho Superior ou outro ato normativo ou sistemática de decisão para pedidos administrativos de indenização, sendo de baixo valor, e em que haja inequívoco reconhecimento da responsabilidade pela Administração. Por unanimidade, nos termos do voto vista do conselheiro Diogo Marcel Reuter Braun, o qual contou com a anuência do conselheiro relator Loreno Weissheimer, foi aprovado o arquivamento do processo diante da perda do objeto a partir da edição da Lei Complementar n. 780 e da Lei n. 18.302, ambas de 23 de dezembro de 2021.