Deliberação: Processo PGE 1187/2022

Relator: Loreno Weissheimer

Data: 18.03.2022

Minuta de Resolução Consup que “Disciplina o incentivo ao êxito processual no âmbito das procuradorias jurídicas das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.