6 de fevereiro de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

“Judiciário não pode assumir competência constitucional de legislador”, diz PGE em julgamento no STF

Publicado em 6 de fevereiro de 2021 Plenário Virtual da Corte Constitucional decide até a próxima sexta-feira sobre pedido de empresa que pode causar queda de mais de 30% sobre arrecadação de ICMS de energia elétrica em SC Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral do Estado […]