18 de fevereiro de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Em julgamento de recurso envolvendo Santa Catarina, STJ define prazo de dez anos para indenização em desapropriações indiretas

Publicado em 18 de fevereiro de 2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento que pacifica o entendimento da Corte, que é de dez anos o prazo para que proprietários de imóveis desapropriados pelo poder público possam ingressar na Justiça para obter indenização nas chamadas “ações de […]