Publicado em 19 de novembro de 2019 Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que não é possível empresa requerer compensação de créditos do imposto ICMS relativos ao serviço de transporte de mercadorias destinadas à manutenção do estabelecimento. A decisão ocorreu após multinacional […]
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