Daily Archives: 3 de outubro de 2019

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Sem omissão na fiscalização de contrato com terceirizada, Estado não responde por verbas trabalhistas

Publicado em 3 de outubro de 2019 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou a favor do Estado de Santa Catarina recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas. Na ação, funcionário de empresa terceirizada que prestava serviços ao poder público catarinense cobrava o […]

Justiça nega indenização de R$ 300 mil do Estado a condenado por pedofilia que contestava divulgação da prisão

Publicado em 3 de outubro de 2019 A Justiça reforçou entendimento, após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), de que não é devida indenização por danos morais nos casos de divulgação de prisão realizada dentro da legalidade e sem abuso de autoridade. No processo, homem condenado […]