Publicado em 31 de maio de 2019 O Governo do Estado de Santa Catarina avalia os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de maio, de restringir o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2018, as aquisições […]
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Publicado em 31 de maio de 2019 Com base nas argumentações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 30, afastaram a responsabilidade do Estado em ação indenizatória de servidora pública que alegava demora na […]