Daily Archives: 10 de abril de 2019

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PGE/SC consegue suspensão de mais 26 liminares sobre Tusd e Tust em atuação que já garantiu R$ 1 milhão de ingresso aos cofres públicos

Publicado em 10 de abril de 2019 A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu suspender mais 26 liminares concedidas em ações judiciais de diferentes empresas de Santa Catarina que haviam determinado ao Estado deixar de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos […]