3 de junho de 2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE orienta sobre restituição de pagamento indevido a servidor

Publicado em 3 de junho de 2014 O servidor público que recebeu valores a mais no seu salário, mesmo de boa-fé, pode ser obrigado a devolver o dinheiro. Nos últimos anos, esse tipo de ocorrência teve diversas interpretações jurídicas. Entre elas, que a restituição não seria necessária pela inexistência de má-fé […]