O servidor público que recebeu valores a mais no seu salário, mesmo de boa-fé, pode ser obrigado a devolver o dinheiro. Nos últimos anos, esse tipo de ocorrência teve diversas interpretações jurídicas. Entre elas, que a restituição não seria necessária pela inexistência de má-fé do trabalhador. Para uniformizar o entendimento sobre […]
Daily Archives: 3 de junho de 2014
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