30 de setembro de 2013 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Entram em vigor novas normas internas da PGE para pagamento de dívidas judiciais

Publicado em 30 de setembro de 2013 O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, assinou a Instrução Normativa GAB/PGE Nº 001 que estabelece os procedimentos internos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com relação ao pagamento de precatório ou débito de pequeno valor. Publicada no Diário Oficial do […]