O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, assinou a Instrução Normativa GAB/PGE Nº 001 que estabelece os procedimentos internos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com relação ao pagamento de precatório ou débito de pequeno valor. Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26, aInstrução Normativa determina […]
Daily Archives: 30 de setembro de 2013
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