26 de setembro de 2013 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE busca reverter decisão que proíbe qualquer corte de restinga em SC

Por considerar que a medida é ilegal e violar o Código Florestal Brasileiro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra decisão judicial de 1º grau que proibiu a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de conceder qualquer licença ambiental para corte de […]