21 de setembro de 2009 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Justiça reconhece incidência de ICMS sobre transmissão de energia

Publicado em 21 de setembro de 2009 A legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transmissão de energia elétrica foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A recente decisão (16/9) atendeu a apelação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que solicitava reformar sentença da […]