A legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transmissão de energia elétrica foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A recente decisão (16/9) atendeu a apelação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que solicitava reformar sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que, […]
Daily Archives: 21 de setembro de 2009
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