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Justiça nega pedido de postos de combustíveis para suspender norma que determina instalação de medidores volumétricos

  Na defesa da concorrência leal e dos direitos do consumidor, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu na Justiça a obrigatoriedade de postos de combustível instalarem medidores volumétricos que permitem a fiscalização por parte dos órgãos estaduais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso […]

Após defesa da PGE, Justiça respalda tributação de ICMS sobre energia elétrica em SC e nega pedido de empresa nacional para devolução de valores

Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa […]

Justiça nega indenização do Estado por furtos de motocicletas em estacionamentos de instituições públicas de ensino

Estado não é responsável por furto em estacionamento de instituição pública de ensino oferecido de forma gratuita e sem vigilância especializada, principalmente, quando não fica caracterizada a omissão específica do órgão público. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em decisões […]

Coronavírus SC: STF confirma competência do Estado e nega reclamação de empresas de limpeza que não querem fornecer máscaras aos funcionários

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população.  Essa foi a tese defendida pela […]

Após defesa da PGE de Santa Catarina, STF entende que Estados podem reduzir limite de obrigações de pequeno valor desde que não seja inferior ao teto do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para dez salários mínimos. No entendimento do STF, os Estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) […]

Justiça atende pedido da PGE e retira sigilo do processo ajuizado pelo Estado em 30 de abril que resultou no bloqueio de R$ 11 milhões no caso dos respiradores

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) pediu a retirada do sigilo da ação protocolada no dia 30 de abril para recuperar prejuízos ao erário no caso da compra dos respiradores pulmonares para tratamento da doença Covid-19. A solicitação foi atendida pela Justiça no fim da tarde desta sexta-feira, […]

PGE consegue garantir na Justiça manutenção do contrato de monitoramento de presos em Santa Catarina por meio de tornozeleiras eletrônicas

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu liminar do Tribunal de Justiça para que a empresa que fornece as tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos presos no Estado continue prestando o serviço. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 15. A empresa havia comunicado o Estado que interromperia […]