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Justiça de SC aplica entendimento do STF e nega indenização de R$ 50 mil a preso que contestava prisão

PGE argumentou que a mera absolvição não é capaz de representar a ilegalidade da detenção. TJSC confirmou a sentença Atendendo aos pedidos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça referendou o entendimento de que o poder público não é obrigado a indenizar prisão preventiva que foi devidamente […]

Justiça nega indenização a homem condenado pelo crime de homicídio culposo que, segundo sentença, agiu com má-fé durante o processo

Com base na argumentação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil a um homem que alegava suposto erro judiciário em condenação de homicídio culposo após envolvimento em acidente de trânsito. Na ação ficou demonstrado que o […]

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PGE/SC intervém e consegue suspender liminar concedida em ação do MPF e do MPSC que queria tornar inaplicável o regime de áreas consolidadas do Código Florestal em Santa Catarina

Ação Civil Pública pretendia que os órgãos ambientais não observassem o regime jurídico de áreas consolidadas previsto na lei no exercício de suas atividades no Estado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), decisão que interferia nas atividades do Instituto do […]

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Justiça diz que Petrobras não pode alegar crise causada pela Covid-19 para contrapor recurso milionário em favor do Estado

Estatal queria trocar depósito por dívida de ICMS por apólice de seguros durante a crise causada pelo novo coronavírus Após contestação da Petrobrás sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado em recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Justiça negou pedido da empresa para substituir um […]

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Ação da PGE desconstitui sentença que determinava ao Estado devolução de R$ 45 milhões em taxas a empresas que operavam bingos em SC

Valor era referente à fiscalização exercida pelos órgãos públicos quando atividade ainda era permitida A Justiça catarinense reconheceu como indevida a cobrança de mais de R$ 45 milhões por empresas que exploravam bingos em Santa Catarina no início dos anos 2000. Após tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa […]

Justiça nega pedido de empresas de transporte da Grande Florianópolis para suspender decreto estadual e liberar circulação de ônibus

Apesar do questionamento sobre a legalidade do ato do chefe do executivo apresentado pelo consórcio, texto assinado pelo governador é válido, conforme despacho do desembargador Baseado na orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a elaboração do decreto estadual 724/2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o […]

Estado pode cobrar ICMS de empresa que não comprovar repasse do tributo ao consumidor final

Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem comprovar que […]