Advogado público não pode ser responsabilizado por eventual descumprimento de uma decisão judicial por parte da administração pública que representa.
O entendimento é do Tribunal de Justiça catarinense que, esta semana, por meio da 4ª Câmara Criminal, concedeu habeas corpus para suspender um termo circunstanciado, que poderia dar início a ação judicial contra um procurador do Estado de Santa Catarina.
No ano passado, o Juízo da Comarca de Taió, no Vale do Itajaí, mandou indiciar o advogado público, por meio do termo circunstanciado, para apurar a suposta prática do crime de desobediência, em virtude do descumprimento de ordem judicial por parte do Estado de Santa Catarina.
A medida foi tomada porque o juiz tinha determinado a internação de um jovem numa instituição especializada para tratamento de dependentes químicos. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) repassou a decisão para os órgãos estaduais competentes que demoraram para tomar as providências exigidas pela Justiça.
A Justiça atendeu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu decisão que impediria a continuidade, nesta semana, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Santa Catarina.
Na semana passada, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital tinha determinado a suspensão do pregão que escolheu a empresa responsável por administrar o serviço a partir desta segunda-feira, 18, já que o contrato anterior venceu no domingo, 17. Por conta disso, o desembargador do Tribunal de Justiça Cid Goulart acolheu, nesta segunda-feira, o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Estado.
Leia maisSanta Catarina, outros 23 estados e o Distrito Federal protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a partilha de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Apenas em 2017, os valores devidos chegam a R$ 20 bilhões.
A DRU foi adotada em 1994 para estabilizar a economia após o Plano Real e permite que o governo federal use parte da verba arrecadada com contribuições sociais, como PIS/Cofins, para outras finalidades. Assim, a União consegue utilizar recursos destinados à Previdência, saúde e seguridade social em outras áreas que considere prioritárias.
Leia maisAlém da sede e da representação em Brasília, a PGE conta com 13 Procuradorias Regionais, distribuídas por todo o território catarinense. São elas: Blumenau, Caçador, Criciúma, Chapecó, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. Pesquise os dados de cada Procuradoria Regional, clicando aqui.
Sede da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
