Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, liberou o turismo de observação de baleias em embarcação no litoral de Santa Catarina, proibido desde maio de 2013.
Os desembargadores negaram o último recurso impetrado por uma ONG de proteção ambiental que pedia a manutenção da suspensão da atividade, após o Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Laguna ter liberado a prática, no início de agosto.
O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, concluiu, na sexta-feira, 16, que o plano de fiscalização proposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é adequado para a proteção dos cetáceos.
Leia maisO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do município de Florianópolis para que o Estado de Santa Catarina lhe repassasse R$ 13 milhões de verbas federais destinadas à Saúde.
A prefeitura alegava que seria credora do valor por causa de uma deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (formada pelo Estado e municípios catarinenses), que definiu a destinação das verbas federais do Sistema Único de Saúde.
A resolução, que vigorou entre 2008 e 2010, estabeleceu que cada município teria direito a receber verbas para um determinado número de internações hospitalares por mês.
Leia maisA procuradora Aline Cleusa de Souza tomou posse no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A servidora Otilma Aparecida Martins também assumiu, nesta terça-feira, 13, como suplente.
O Cedim busca promover a igualdade de gênero e a inclusão das mulheres nas atividades políticas, sociais e culturais do Estado. Criado em 1999, o Conselho é um órgão formado por representantes femininas do poder público e entidades da sociedade civil que tem como objetivo desenvolver políticas públicas que visem assegurar os direitos das mulheres em Santa Catarina.
Leia maisAlém da sede e da representação em Brasília, a PGE conta com 14 Procuradorias Regionais, distribuídas por todo o território catarinense. São elas: Blumenau, Caçador, Criciúma, Chapecó, Curitibanos, Itajaí, Joaçaba, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. Pesquise os dados de cada Procuradoria Regional, clicando aqui.
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