A lei catarinense que limita o número de alunos em sala de aula é constitucional. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, julgou improcedente pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) para considerar inconstitucional a Lei Complementar Nº 170/1998.
O texto legislativo exige que o número máximo de alunos nas salas de aula, por professor, seja de 15 na educação infantil, 30 no ensino fundamental e 40 no ensino médio. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060 foi analisada, nesta quarta-feira, 25, pelo plenário do Supremo e teve a sustentação oral do procurador do Estado de Santa Catarina Sérgio Laguna Pereira, representando o governo catarinense.
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