A Justiça indeferiu tese apresentada por uma grande empresa de alimentos para anular um débito fiscal de R$ 10 milhões com o fisco catarinense referente ao não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma rejeitou a ação declaratória de nulidade de débito fiscal do contribuinte, que buscava a aplicação retroativa da legislação tributária de Santa Catarina com relação à aplicação do imposto, o que lhe traria novos benefícios fiscais.
O procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, participou do evento que oficializou a cooperação técnica entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, para a cessão do sistema processual eletrônico e-proc.
O ato foi realizado nesta quarta-feira, 16, na sede do Tribunal de Justiça (TJ), com o documento firmado eletronicamente pelo presidente em exercício do TJ, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho; pelo presidente do TRF-4, desembargador federal Thompson Flores, e pela juíza federal Cláudia Maria Dadico, diretora do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina. O governador em exercício, desembargador Rodrigo Collaço, também prestigiou a solenidade.
A Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem nova chefia: o procurador do Estado André Emiliano Uba tomou posse no cargo nesta quarta-feira, 16, na Capital. Ele substituiu o procurador Loreno Weissheimer.
“Penso que o grande desafio, além das atividades normalmente inerentes à Cojur, como órgão de consulta e assessoramento jurídico, é auxiliar, com pró-atividade, o gestor na construção de um caminho legal, sólido e correto para a política pública”, afirmou Uba, acrescentando que é isso que o administrador público e os cidadãos esperam dos procuradores do Estado no exercício da função constitucional de consultoria jurídica.
Leia maisAlém da sede e da representação em Brasília, a PGE conta com 13 Procuradorias Regionais, distribuídas por todo o território catarinense. São elas: Blumenau, Caçador, Criciúma, Chapecó, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. Pesquise os dados de cada Procuradoria Regional, clicando aqui.
Sede da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
