Publicado em 28 de abril de 2026
Iniciativa reforça política de desjudicialização do Governo do Estado, fortalece governança jurídica e garante a defesa técnica da Administração Pública
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (NATC). A medida, oficializada por meio da Portaria GAB/PGE 43/2026, publicada na edição desta segunda-feira, 27, do Diário Oficial, vai aperfeiçoar a representação técnica da Fazenda Pública Estadual nos processos que tramitam na Corte de Contas.
A criação do NATC está diretamente alinhada a diretrizes estratégicas de governança do Executivo catarinense, como o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex) e o Programa Concilia + SC. Com a nova estrutura, a PGE/SC soma mais uma ação concreta em favor da desjudicialização, buscando resolver conflitos e inconsistências administrativas de forma preventiva e técnica, antes que se tornem disputas judiciais prolongadas.
Na prática, o núcleo atuará em casos prioritários e de especial interesse do Estado, acompanhando processos de auditorias, denúncias, prestações de contas e análises de editais e contratos. Além da atuação contenciosa — com a elaboração de recursos e realização de sustentações orais —, o grupo terá um forte viés consultivo. O objetivo é orientar órgãos e gestores estaduais sobre as normas de contratação pública, controle e finanças públicas, agindo para evitar o apontamento de irregularidades e a formação de passivos financeiros.
Ao assinar a portaria, o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, afirmou que o NATC é uma inovação no Poder Executivo que tem por objetivo a eficiência na defesa do Estado. “A atuação por meio de núcleos especializados, como este voltado ao Tribunal de Contas, foca na atuação preventiva, especializada e na redução da litigiosidade, pilares essenciais da nossa gestão. Ao agirmos de forma antecipada e alinhada aos órgãos de controle, conferimos maior segurança jurídica aos gestores e garantimos que os recursos públicos sejam aplicados corretamente em políticas públicas para a sociedade, evitando a letargia processual, prejuízos e garantindo a eficiência da máquina administrativa”, afirmou o chefe da PGE/SC.
O NATC será coordenado pelo procurador do Estado Daniel Cardoso. Ele explica que o Núcleo terá uma equipe multidisciplinar, com atuação integrada entre as diversas áreas da PGE. “A proposta central é estruturar um acompanhamento especializado e contínuo das demandas da Corte de Contas, a exemplo do modelo já adotado junto ao Tribunal de Justiça, com foco na qualificação técnica das respostas institucionais. Otimizando o fluxo de informações e adotando medidas administrativas internas, conseguiremos antecipar eventuais apontamentos e, sempre que possível, prevenir ou até mesmo dispensar a atuação do Tribunal de Contas, reforçando a eficiência e a segurança jurídica da atuação estatal”, diz Daniel Cardoso, que atuará ao lado do procurador do Estado Gustavo Stollmeier Matiola, do advogado autárquico Bruno Lorenz e de dois integrantes da carreira de Auditor do Estado, que serão indicados pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Para Gustavo Stollmeier Matiola, que fará parte da equipe do novo núcleo, a iniciativa representa mais um passo na integração entre as duas instituições, favorecendo a eficiência da gestão pública. “Considerando o papel crescente do TCE-SC no acompanhamento da gestão e governança pública estadual, é vital que a PGE/SC qualifique o diálogo entre o Estado e a corte de contas, buscando soluções que melhor atendam ao interesse público e respeitem as decisões dos gestores”, afirmou ele.
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Felipe Reis
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