Ação ajuizada pela PGE alega que Lei Estadual 18.221/2021 ofende artigos das Constituições Federal e Estadual O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta terça-feira (23) pela suspensão da Lei 18.221/2021, que institui o Manual de Manutenção de Obra Pública. A ação foi ajuizada no início do mês […]
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