separação dos poderes

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Determinação do MPSC para execução de obra em rodovia ofende separação dos poderes, diz Justiça

Entendimento foi baseado em argumentação da PGE em Ação Civil Pública julgada na última semana O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou mais uma vez, com base nos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que não é possível interferência do Poder Judiciário em decisões administrativas de competência […]