Relator: Loreno Weissheimer Data: 18.03.2022 Minuta de Resolução Consup que “Disciplina o incentivo ao êxito processual no âmbito das procuradorias jurídicas das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.
PGE 1187/2022
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