Na ação, servidor militar exigia alterações no cálculo de proventos, na contramão de lei aprovada em 2020 pela Assembleia Após atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) indeferiu o pedido para o Estado pagar […]
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