lei complementar 765/2020

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Atuação da PGE/SC leva a vitória em ação que poderia gerar impacto financeiro anual de R$ 300 milhões para os catarinenses

Na ação, servidor militar exigia alterações no cálculo de proventos, na contramão de lei aprovada em 2020 pela Assembleia Após atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) indeferiu o pedido para o Estado pagar […]