Novo paradigma serve de base para que Estado continue com ações de execução fiscal contra empresas do setor. Valor envolvido pode chegar a R$ 300 milhões A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu um resultado importante na 5ª Câmara de Direito Público (CDP) nesta semana. Por unanimidade, os desembargadores […]
jurisprudência
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Para maioria dos ministros da Suprema Corte, súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas. Decisão tem impacto em todo o Brasil Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o Supremo Tribunal Federal concordou em dar prosseguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Estado […]