Após morte da mãe, mulher sacou o valor depositado pelo Estado ao longo de seis anos. Justiça entendeu que caso o valor não fosse devolvido, haveria a caracterização de enriquecimento sem causa Em ação de repetição indébito movida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que […]
indevido
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