Julgamento encerrado no Supremo pôs fim à controvérsia que envolvia compensações tributárias inconstitucionais Está encerrada a discussão acerca da constitucionalidade de uma emenda parlamentar que permitiria a quitação de dívidas relativas ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) com debêntures da sociedade de economia mista Santa […]
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Encontros regionais promovem a capacitação dos auditores fiscais e de procuradores do Estado para identificar e coibir sonegação fiscal e concorrência desleal A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) têm realizado uma série de encontros regionais de integração em diversas cidades catarinenses. As reuniões […]
Governadores do Distrito Federal e 19 Estados questionam artigos de leis que dão “preferência absoluta da União” no recebimento de créditos de dívida ativa A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto com outros 18 Estados contra dois […]
Desembargadores concordaram com argumentos do Estado de que o Tema 201 do STF alterou a qualidade do fato gerador presumido – de definitivo para provisório – e avalizaram constitucionalidade de normas catarinenses A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em um processo movido por empresa do ramo […]
Novidade permite que titular de dívida obtenha certidão positiva com efeitos de negativa A Portaria 25/2021, que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes antes que os débitos sejam cobrados judicialmente, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta quinta-feira (22). O texto disciplina o procedimento […]
PGE/SC defendeu que possível adiamento pelo Poder Judiciário violaria princípios da legalidade e separação de poderes, e que ausência de recolhimento traria prejuízos nesse momento de pandemia Após argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a 2° Câmara de Direito Público da capital negou o pedido de prorrogação […]
Pedido de Dias Toffoli paralisa andamento do recurso movido por loja de departamentos que estava previsto para ser concluído nesta sexta-feira O pedido de vista do ministro Dias Toffoli sobre o Recurso Extraordinário (RE) 714.139 no final da tarde desta quinta-feira (11) paralisou o julgamento do processo que trata da […]
Contribuinte chegou a solicitar parcelamento dos débitos por duas vezes, mas parou de pagar as prestações A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um pedido de uma empresa de alimentos com sede no Estado para que a penhora de seus ativos financeiros […]
Iniciativa discute importância de adoção de estratégias fiscais extrajudiciais A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou nesta terça-feira (27) da instalação do Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária. A solenidade foi transmitida pela internet a partir do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), idealizador da iniciativa, e contou com […]