10 de outubro de 2024 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Atuação da PGE/SC impede concessão de benefícios fiscais indevidos a supermercados

Publicado em 10 de outubro de 2024 Associação do setor foi à Justiça para pedir cobrança de ICMS equivalente à alíquota de restaurantes e lanchonetes O trabalho dos procuradores do Estado de Santa Catarina em uma ação movida pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) impediu uma revisão indevida nas alíquotas […]