Decisão unânime atende recurso do Estado e reafirma que a circulação de mercadorias novas entre fabricante e concessionária configura fato gerador do imposto. A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu uma vitória unânime junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em um processo que envolve uma montadora […]
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Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralmente sem aval do Confaz não geram direito a crédito integral para empresas em Santa Catarina A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo alimentício de Joinville utilizasse créditos de Imposto sobre […]
Decisão do TJSC reconheceu falhas em laudo pericial realizado pelo juízo de primeira instância e determinou a realização de uma nova análise por outro profissional Uma vitória da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) na Justiça garantiu a anulação de uma perícia judicial em um processo movido por uma distribuidora de medicamentos […]
Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público evitou que fabricante de baterias automotivas obtivesse benefício fiscal indevido em ação que poderia gerar um precedente arriscado para a arrecadação estadual A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em um caso […]
Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC segue jurisprudência aplicada a outras matérias similares e reconhece o entendimento do Estado Uma decisão recente da Justiça catarinense deu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) mais uma vitória em um processo que envolvia a tentativa de compensação de débitos tributários com […]
Associação do setor foi à Justiça para pedir cobrança de ICMS equivalente à alíquota de restaurantes e lanchonetes O trabalho dos procuradores do Estado de Santa Catarina em uma ação movida pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) impediu uma revisão indevida nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens […]
Tema 633 trata da compensação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento no ciclo de produção da mercadoria exportada O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atender a um pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) a fim de […]
Resultado do trabalho do Nafe comprovou manobra realizada para dificultar acesso aos recursos O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) desmascarou empresa do ramo plástico do Vale do Itajaí que fez uma sucessão fraudulenta para deixar de pagar mais de R$ 15 milhões aos cofres […]
Empresa realizava operações em outro Estado, mas queria que SC concedesse créditos tributários A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa recebesse mais de R$ 10 milhões a título de crédito de ICMS dos cofres de Santa Catarina por operações comerciais realizadas em outro Estado. O caso […]
Julgamento encerrado no Supremo pôs fim à controvérsia que envolvia compensações tributárias inconstitucionais Está encerrada a discussão acerca da constitucionalidade de uma emenda parlamentar que permitiria a quitação de dívidas relativas ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) com debêntures da sociedade de economia mista Santa […]