Alteração em Portaria publicada em 2021 agiliza procedimento para contribuintes Além dos engenheiros e arquitetos, a partir de agora os corretores de imóveis também podem emitir laudos de avaliação de propriedades oferecidas como garantia antecipada ao Estado. A mudança foi possível por meio da Portaria 66/2023, assinada pelo procurador-geral do […]
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Possibilidade foi regulamentada por decreto publicado nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (28) o Decreto 868/2020 que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte que tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto, encaminhado para […]