Relator: Daniel Cardoso Data: 9.11.2022 Minuta de anteprojeto de lei complementar que “Altera a Lei nº 8.607, de 17 de setembro de 1990, que ‘Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999, que […]
deliberação pge 9036/2022
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