deliberação 3973/2021

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Deliberação: Processo PGE 3973/2021

Relator: Loreno Weissheimer Data: 1º.4.2022 Processo decorrente da decisão exarada pelo Consup no CBMSC 30789/2020, com vistas a avaliar a edição de enunciado do Conselho Superior ou outro ato normativo ou sistemática de decisão para pedidos administrativos de indenização, sendo de baixo valor, e em que haja inequívoco reconhecimento da […]