deliberação 18415/2022

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Deliberação: Processo SEA 18415/2022

Relator: Daniel Cardoso Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Solicitação de representação judicial do Secretário de Estado da Administração no âmbito da Ação Popular 5126612-14.2022.8.24.0023, que tramita junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei Complementar Estadual […]