Deliberação: Processo SEA 18415/2022

Relator: Daniel Cardoso

Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual)

Solicitação de representação judicial do Secretário de Estado da Administração no âmbito da Ação Popular 5126612-14.2022.8.24.0023, que tramita junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.