Relator: Francisco José Guardini Nogueira Data: 28.6.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 52/2019-PGE e n. 91/2022-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 52/2019-PGE e a prevalência do […]
deliberação 1142/2022
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